Você sabia que pode revisar seus impostos?

Apresentamos para vocês o Taxes Refund, um novo serviço que estamos oferecendo a você, aonde é possível a solicitação da revisão de impostos.

Fabio Trinquinato Advocacia
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RECUPERAÇÃO DE IMPOSTOS

Fabio Trinquinato Advocacia

DIAGNÓSTICO E AUDITORIA FISCAIS

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REVISÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAIS

CONTROLE DE ESTOQUE

Principais problemas relacionados ao controle de estoque, é a descrição do produto.

Fazemos procedimento para gerenciar, fiscalizar e registrar o fluxo de movimentação das mercadorias do estoque dentro de uma organização. O descontrole no estoque é o maior índice de autuações fiscais em virtude do descontrole, possibilitado pela confusão gerencial, uma vez que não fica especificado o que é realmente cada item, dificultando, assim, a tomada de decisões.

Tanto no guia prático da EFD ICMS/IPI quanto no regulamento do IPI, é preciso ter uma descrição clara do produto, que individualize cada item. Além de ir contra ao que reza a legislação, a descrição genérica prejudica os controles internos da empresa, já que é comum uma descrição genérica estar vinculada a vários códigos representativos de itens diferentes, e isso vale para o campo “código do item”.

É muito comum as empresas cadastrarem a entrada de um item com o código do fornecedor e vender este mesmo item com código próprio. contabilmente, o item que entra nunca sai, o que provoca inchaço de estoque e pode configurar omissão de saída (já que não existe estoque físico compatível com o escritural).

Pode, ainda, configurar omissão de entrada (estoque negativo), pois nos registros contábeis o item que sai do estoque nunca entrou, visto que não existe documento fiscal para acobertar a entrada da mercadoria que foi vendida naquele código específico.

Outro erro comum ocorre com o cadastramento incorreto dos fatores de conversão de unidade. Quando o controle de estoque é bem feito, pode gerar boas oportunidades de negócios, maior e melhor controle no fluxo de caixa da empresa.

A auditoria em relação ao estoque , detecta estoque negativo, item a item, mês a mês , Duplicidade e alterações de códigos e descrições de itens , proporciona a montagem de fluxo de estoque retroativo a 5 anos , cruza estoque escritural com o estoque físico (inventário real) da empresa , faz Cruzamento entre o inventário declarado pela empresa e o saldo apurado pelo sistema, analisa grupo de itens entre outros benefícios.

AUDITORIA DIGITAL

A Auditoria digital uma metodologia que utiliza arquivos eletrônicos para conferir e cruzar dados contábeis, fiscais, trabalhistas e tributários em busca de inconsistências.

Por isso é muito importante que as empresas em geral adotem uma rotina para a realização desse trabalho. A realização continuada da auditoria digital proporciona vários benefícios, como:

1. Relatório Plano de Contas da Empresa
2. Relatórios em Excel com o Resumo do IPI
3. Relatórios em Excel com o Resumo do PIS e da COFINS
4. Relatórios em Excel com a análise de tributação do PIS e da COFINS de acordo com os códigos Análises realizadas pela auditoria digital:

ESTOQUE:

1. Relatórios em Excel com o fluxo anual de estoque detalhado: (incluindo tipo do item: Mercadoria para Revenda; Matéria-Prima; Embalagem; Produto em Processo; Produto Acabado; Subproduto; Produto Intermediário; Material de Uso e Consumo; Ativo Imobilizado; Serviços; Outros insumos; Outras)
2. Apontamento de omissões de entradas, omissões de saídas e divergências de inventários
3. Análise de estoque por grupo de itens
4. Cruzamento do estoque escritural com o estoque real Análises realizadas pela auditoria digital:

RECÁLCULO DO PEP DO ICMS ESTADO DE SÃO PAULO

É possível o pedido de revisão do parcelamento de débitos de ICMS(PEP) , juros acréscimos financeiros e honorários de procuradoria , pois estão embutidos irregularmente acréscimos acima dos índices da Taxa SELIC , conforme decisões jurisprudenciais e pacificada nos Tribunais.

No recálculo, além de ser apurado o valor correto da parcela, pode- ser compensar os valores já efetuados, tendo verdadeira vantagem financeira e economia tributária.

Segurança no procedimento, uma vez que o pedido de liminar inclui o cálculo da parcela, com os referidos descontos, que já vem calculado da própria Procuradoria do Estado, e em sendo assim, não existe risco no rompimento do parcelamento.

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS-COFINS

Desde 1998 se tem discutido, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo para a apuração e pagamento das contribuições sociais conhecidas como PIS e COFINS, que têm sua incidência sobre o faturamento ou receita mensal da empresa contribuinte, optantes pelo regime do Lucro Real ou Presumido, excluídas, via de regra, as optantes pelo Simples Nacional.

Depois de mais de 20 anos de discussão, o Colendo Supremo Tribunal Federal decidiu, em 15 de março de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, que a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é INCONSTITUCIONAL e, portanto, deve ser excluído.

Além disso, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ, que permitia a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS.

Isso representa, na prática, uma importante economia para as empresas, principalmente para aquelas que estão submetidas às maiores alíquotas do ICMS, uma vez que as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS são de 3,65% (sistema não cumulativo) e 9,25% (sistema cumulativo).

Deste modo, através da propositura da competente ação judicial, as empresas poderão deixar de recolher o PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS, além de poderem pleitear a restituição dos valores indevidamente pagos nos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da ação, o que, dependendo do caso concreto, pode significar na restituição de montantes consideráveis.

RECUPERAÇÃO DE MULTA DE 10% FGTS

A multa rescisória paga nos casos de demissão sem justa causa, que incide sobre o valor do FGTS depositado, aumentou de 40% para 50%.

Desde a criação da Lei Complementar nº 110/2001, os empregadores têm que recolher, em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, a contribuição social incidente sobre 10% do valor de todos os depósitos devidos a título de FGTS, durante o período vigente do contrato de trabalho, somado às remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Entretanto, esse panorama vem mudando pela jurisprudência pátria. As empresas têm obtido decisões favoráveis, isso porque os Tribunais Superiores estão decidindo a favor do contribuinte e determinando a devolução dos valores recolhidos nos últimos 60 (sessenta) meses, restando apenas a fixação do entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da matéria.

O julgamento recai sobre a inconstitucionalidade do prosseguimento da cobrança eis que a finalidade para a qual fora instituída já foi sanada. Além disso, está em questão a determinação do Governo de que os recursos arrecadados a título da contribuição em tela passem a ser depositados em favor do Tesouro Nacional, o que configura um desvio de finalidade da contribuição social.

Em se observando os últimos julgamentos, é grande a probabilidade de que o STF declare inconstitucional a cobrança dos 10% sobre o FGTS.

Portanto, hoje faz-se necessário o ajuizamento de ação para questionar a legalidade da contribuição, bem como para requerer a devolução com juros e correção monetária de todo o valor indevidamente recolhido nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda judicial.

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